A falência convertida em instrumento de cobrança fiscal

Os limites de mensuração em 2026

A comparação entre 2025 e 2026 esbarra em obstáculo que antecede qualquer leitura econômica: a cobertura do DataJud não se manteve estável entre os dois anos. São Paulo passou a transmitir muito mais; Minas Gerais e Rio de Janeiro, menos. Ambos os movimentos deformam o agregado, em sentidos opostos.

O teste que revela cobertura não consiste em observar a insolvência, e sim a totalidade dos processos do tribunal. Crescendo apenas a insolvência, trata-se de economia; crescendo tudo, trata-se de transmissão.

Registram-se em São Paulo 735 mil processos a mais no mesmo semestre, enquanto Minas Gerais perde 176 mil e o Rio de Janeiro, 71 mil. Nenhum choque econômico produz tal padrão. O problema já havia sido apontado pelo Tribunal de Contas da União: o Acórdão 2692/2025, de 12 de novembro de 2025, registra inconsistências e lacunas que comprometem a confiabilidade das estatísticas judiciais, bem como divergências entre repositórios do próprio CNJ.

A migração para a liquidação

A razão entre falência e recuperação judicial calcula-se dentro do mesmo tribunal, no mesmo ano, sobre a mesma base de transmissão. Mudanças de cobertura afetam numerador e denominador e anulam-se.

Fora de São Paulo, as recuperações judiciais recuam 12,3% e as falências avançam 13,8%. A tesoura persiste sem o ruído paulista. Verificação adicional descarta o suspeito mais evidente: a convolação de recuperação judicial em falência não contamina a contagem, por registrar-se como assunto 9556 dentro da classe 129, sem gerar processo novo na classe 108.

Recorte regional

Cinco regiões, mesma janela. O Centro-Oeste é o único que recua, e o único em que a recuperação judicial ainda predomina.

Setores e porte

O DataJud não registra setor econômico. Esta seção apoia-se em duas fontes privadas, cada qual com recorte e defasagem próprios — não somáveis entre si nem com o restante do relatório.

O comércio apresenta a pior situação setorial. Suas falências decretadas sobem 61,5%, respondendo isoladamente por mais da metade do aumento nacional de decretações. Serviços vem em seguida, com +40,2% e o único aumento em pedidos de falência, de 18,2%. A indústria mostra-se a menos pressionada.

No varejo, liquida-se mais do que se reorganiza

O comércio detém o maior estoque absoluto em recuperação judicial, porém o dado decisivo é outro: no varejo contabilizam-se 686 empresas falidas para 986 em recuperação — 0,7 falência por recuperação, a maior razão entre os grandes setores. No agro, a proporção aproxima-se de uma falência para cada cem recuperações. Reencontra-se aqui, pelo lado setorial, a mesma tesoura que o DataJud revela no Sudeste.

O varejo é ainda o único setor com refluxo verificado: as entradas líquidas caíram de 57 empresas no 4º trimestre de 2025 para 44 no 1º e 17 no 2º de 2026. Sua densidade, de 0,16 caso por mil empresas ativas, corresponde à metade da média nacional. O epicentro localiza-se com precisão: postos de combustíveis, com 182 empresas em recuperação — 18,5% de todo o varejo em recuperação e incidência 22 vezes superior à média do setor.

Por porte: concentração nas micro e pequenas

A Serasa descontinuou o corte por porte no relançamento metodológico de abril de 2026, sem substituto público em sua série. O Monitor RGF preenche parte da lacuna, medindo estoque entre o 1º trimestre de 2023 e o 2º de 2026:

O gradiente é inequívoco e converge com o que o Banco Central revela pelo lado do crédito: a inadimplência situa-se em torno de 5,7% em micro, pequenas e médias, contra 0,66% em grandes empresas. A deterioração recai quase integralmente sobre o pequeno negócio. Registre-se a ressalva de que incidência e crescimento apontam em sentidos opostos: empresas grandes apresentam incidência absoluta de recuperação muito superior, por recorrerem mais ao instituto formal; o que cresce depressa é o número de pequenas que passaram a recorrer.

Causas datadas

Três mudanças normativas ocorreram dentro da janela analisada. Duas delas produzem exatamente o padrão observado, e uma apresenta quebra estatística suficientemente limpa para operar como experimento natural.

1. 09/01/2026LC 225/2026 proíbe o devedor contumaz de propor ou prosseguir em recuperação judicial e autoriza a Fazenda a requerer a convolação da recuperação em falência. A norma foi validada pelo STF, por unanimidade, na ADI 7.943, em 21/08/2026.
2. 03/02/2026STJ, REsp 2.196.073/SE, 3ª Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, por unanimidade: reconhece-se à Fazenda Pública legitimidade para requerer falência quando frustrada a execução fiscal. Trata-se do primeiro precedente de colegiado do STJ nesse sentido, superado o entendimento de que o art. 97 da Lei 11.101/2005 não alcançaria entes públicos.
3. 02/03/2026Portaria PGFN 903/2026 regulamenta o pedido de falência de devedores da União, com corte em dívida ativa de R$ 15 milhões e execução fiscal frustrada.
4. 09/03/2026Provimento CNJ 216/2026 endurece o acesso do produtor rural à recuperação judicial: passam a ser exigidos dois anos comprovados de atividade, Livro Caixa Digital do Produtor Rural e declaração fiscal, autorizando-se perícia prévia com visita e geoprocessamento. Objetivo declarado: reduzir o uso indevido do instituto.
5. 09/04/2026Portaria PGE-SP 4/2026 replica o mecanismo federal no estado, com corte em 250 mil UFESPs — R$ 9,6 milhões —, prevendo atuação coordenada entre União, estados e municípios contra o mesmo contribuinte.

O experimento natural do agro

O Provimento CNJ 216 foi publicado em 9 de março, praticamente ao fim do primeiro trimestre. Restringido o acesso do produtor rural à recuperação judicial, o efeito deve manifestar-se no segundo trimestre e não no primeiro. É precisamente o que se observa nos três estados do agro:

Rigorosamente estável antes, com queda de quase um terço depois. A retração do agro no DataJud não configura recuperação econômica do setor — o estoque de empresas em recuperação subiu 66% no mesmo período. Configura restrição de acesso ao instituto.

A falência como cobrança fiscal

O julgado do STJ de fevereiro explica, melhor que qualquer variável macroeconômica, o padrão central deste relatório: falências em alta enquanto recuperações recuam. Ingressou no sistema um novo tipo de requerente, que apenas pede falência e jamais recuperação. Em São Paulo, onde a Procuradoria estadual é a mais ativa do país e concentram-se os devedores acima do corte, a curva de falências acelera de 51 pedidos em janeiro para 67 em fevereiro e 75 em março.

Identificação do requerente: teste por assunto

Correta a hipótese fiscal, o aumento em São Paulo deve originar-se de falências requeridas por credor, e não de devedores autodeclarando-se. O DataJud não identifica o requerente, mas o campo assuntos deixa rastro indireto: o depósito elisivo só existe em falência requerida por credor — é o devedor depositando o valor para evitar a quebra, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.

A fuga para a recuperação extrajudicial

Um canal drena as estatísticas de recuperação judicial pela extremidade superior. Raízen, GPA e Oncoclínicas reorganizaram conjuntamente cerca de R$ 75 bilhões por via extrajudicial, fora do instituto da recuperação judicial e, portanto, fora da classe 129. As grandes empresas retiram-se das estatísticas sem deixar de estar em dificuldade. Parte da queda de 12,3% nas recuperações fora de São Paulo corresponde a migração de instituto, e não a melhora — sem que se tenha conseguido dimensionar quanto: não se localizou série histórica confiável de pedidos de recuperação extrajudicial, razão pela qual o tamanho desse canal permanece hipótese não quantificada.

A pressão macro subjacente

Testou-se a série mensal de insolvência contra os indicadores de crédito do Banco Central ao longo de 76 meses. A estrutura de defasagens indica qual variável antecede qual.

A Selic não guarda relação com a insolvência no mês corrente (r = −0,01) e atinge o pico de correlação onze meses depois. Inadimplência e spread revelam-se coincidentes: não constituem causas anteriores, e sim a mesma aflição medida um passo antes do pedido judicial.

O que a macro não explica. O ambiente de crédito é nacional e uniforme, não produzindo São Paulo em disparada enquanto o restante do país permanece estável. Juros elevados constituem condição de fundo, não causa do padrão geográfico.

Ressalva quanto à inferência. Correlação com estrutura de defasagem plausível não constitui prova de causalidade. Selic, spread e insolvência compartilham ciclo macro comum, e o formato de sino centrado em onze meses é consistente com transmissão monetária, embora fosse igualmente produzido por qualquer terceiro fator que afetasse as três séries com essa cadência. Estabelece-se com segurança a ordenação temporal, não o nexo causal.

2026 em perspectiva histórica

Oito primeiros semestres na mesma base. O nível é elevado, porém sem constituir precedente inédito.

O primeiro semestre de 2026 configura o segundo maior da série, dez casos abaixo de 2023. Historicamente, o primeiro semestre concentra 46,6% dos pedidos do ano; mantida a sazonalidade, 2026 encerraria próximo de 3.567 pedidos, contra 3.197 em 2025 e 3.643 em 2019. Seria o pior ano desde a série pré-pandemia — projeção que, todavia, herda a expansão de cobertura do TJSP e deve ser lida como teto.

Por que o corte setorial não vem de fonte pública

Em tese, um encadeamento entre Diário Oficial, consulta de CNPJ e classificação CNAE permitiria derivar o setor econômico de cada devedora a partir de bases abertas, dispensando fonte privada. Submeteu-se o caminho a teste, e a premissa mostrou-se inviável.

A razão da falha é estrutural: decisões de recuperação judicial e falência publicam-se no Diário da Justiça Eletrônico de cada tribunal. O Querido Diário cobre diários de prefeitura — atos do Executivo municipal — e o DOU cobre atos federais. Nenhum dos dois constitui o canal dessas decisões, e não há ferramenta de DJe disponível no mcp-brasil.

Acrescente-se o que o DataJud não carrega:

• id
• tribunal
• grau
• numeroProcesso
• dataAjuizamento
• nivelSigilo
• orgaoJulgador
• classe
• assuntos
• sistema
• formato
• dataHoraUltimaAtualizacao

Sem partes e sem CNPJ — omitidos pela API Pública do CNJ por proteção de dados pessoais — inexiste chave para vincular processo a atividade econômica. Daí decorre que a quebra setorial provenha integralmente de fontes privadas, com recorte e defasagem próprios.

Método

O que foi contado, com que ferramenta, e as armadilhas que alteram o resultado.

Universo. Classes da Tabela Processual Unificada do CNJ 129 (Recuperação Judicial) e 108 (Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ajuizadas nos 27 tribunais de justiça estaduais. Excluíram-se a 128 (Recuperação Extrajudicial) e a 138 (Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência), esta última por constituir incidente de processo já existente.

Unidade. Processos ajuizados, não empresas. Grupos econômicos em litisconsórcio contabilizam-se como um processo com várias devedoras, e a base não permite deduplicação por CNPJ. A Serasa, na ótica de CNPJs, conta de modo oposto — razão pela qual os dois números jamais coincidem e não devem ser somados.

Ajuste de cobertura. A taxa por 100 mil emprega como denominador o total de processos ajuizados no mesmo tribunal e período, todas as classes. Trata-se de medida de intensidade relativa, não de taxa por empresa ativa; corrige variação de transmissão, não diferenças de perfil de litigância entre estados.

Justificativa da janela. Na data da extração, 21 dos 27 tribunais nada haviam alimentado referente a agosto de 2026, e TJSP, TJRJ e TJPR paravam em 30 de junho. Estendida a janela até agosto, produz-se queda aparente de 11,6%, artefato puro de defasagem.

Correlações. Calculadas sobre a variação interanual de médias móveis de três meses, de modo a remover sazonalidade sem sobrediferenciar. A série de insolvência foi construída a partir do DataJud, de janeiro de 2019 a junho de 2026; as séries de crédito provêm do SGS/BCB. Amostra efetiva de 64 a 76 meses, conforme a defasagem.

Séries não comparáveis entre si

Durante a verificação identificaram-se conflitos que um leitor apressado somaria por engano. Registram-se os principais:

A divergência de nível entre as fontes

O DataJud registra 885 falências ajuizadas em seis meses. A Serasa registra 698 CNPJs em falência requerida no ano inteiro de 2025. A diferença de nível aproxima-se de 2,5 vezes e, no primeiro trimestre, as duas séries apresentam sinais opostos: o DataJud sobe, a Serasa recua 4%.

Parte se explica. Removido São Paulo, a alta de falências no DataJud cai de +33,7% para +13,8%; e aplicada à Serasa a revisão para cima que ela própria documenta, os pedidos saem do terreno negativo. A diferença de nível, contudo, não foi resolvida e não deve ser omitida. Provavelmente a classe 108 captura autofalências e pedidos de credores pequenos que a apuração da Serasa não alcança — as 35 autofalências paulistas do semestre constituem indício nessa direção.

O teste que separaria requerente público de privado não é executável nesta base: o TJSP praticamente não utiliza o assunto específico "Pedido de falência", código 50273, lançando quase tudo no genérico 4993. Sem identificação de partes na API Pública, inexiste meio de contar quantos pedidos partiram da Fazenda. Permanece esta a verificação mais valiosa em aberto, exigindo consulta processual direta ou dados da Procuradoria estadual.

Em um ponto, todas as fontes convergem sem ressalva: a recuperação judicial vem subindo e a falência não. Os pedidos de falência caíram 19% em 2025 na apuração da Serasa. Isso convive sem contradição com o achado central deste relatório, por tratar-se de medidas distintas: a Serasa contabiliza empresas alcançadas ao longo de anos inteiros, ao passo que aqui se contabilizam processos ajuizados em um semestre, dentro de tribunais cuja cobertura se alterou. Afirma-se a mudança de composição entre as duas classes, não um recorde de volume.